Revisão da Lei de Crimes Ambientais

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Revisão da Lei de Crimes Ambientais

Governo vai revisar decreto que tornou mais rígida a Lei de Crimes Ambientais

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

O governo decidiu revisar o Decreto 6.514/2008, que tornou mais rígida a Lei de Crimes Ambientais. A mudança atenderá a reivindicações de representantes do agronegócio. “Tudo que eventualmente extrapolou a lei será liminarmente retirado do decreto”, afirmou hoje (20) o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, em audiência pública na Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara.

“Vários pontos devem ser aperfeiçoados, mas a filosofia do decreto não está errada”, acrescentou. Segundo Minc, com as mudanças, a recuperação da reserva legal poderá ser feita fora da área desmatada originalmente, desde que dentro do mesmo bioma.  De acordo com ele, a recomposição também poderá ser feita em áreas de florestas públicas, com o financiamento de unidades de conservação.

O ministro disse que meio ambiente e agricultura não são inimigos e que, de uma pauta de 15 pontos analisada por ele e pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, seis já foram acertados.

O Decreto 6.514/2008 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 22 de julho. Entre outros pontos, o texto prevê multa para quem deixar de registrar reserva legal. As propriedades na Amazônia Legal têm que preservar 80% da área com cobertura florestal original. No Cerrado, esse percentual é de 35% e nos outros biomas, 20%.

Pelo decreto, o proprietário que já desmatou percentual maior que o permitido terá que assinar termo de ajustamento de conduta para recuperação da área. A bancada ruralista argumenta, no entanto, que não será possível recuperar áreas degradadas que foram ocupadas para a produção.

Os detalhes sobre as mudanças no texto serão definidos hoje às 17h, em reunião entre Carlos Minc, secretários estaduais de Agricultura e parlamentares da bancada ruralista.

“Precisamos da ampliação de prazos para construirmos o entendimento entre crescimento e preservação. Queremos o amadurecimento da relação entre meio ambiente e agricultura”, disse o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara.

 

Revisão de decreto não afrouxará Lei de Crimes Ambientais, garante Minc

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

A revisão no texto do decreto que tornou mais rígida a Lei de Crimes Ambientais, para atender reivindicações de representantes do agronegócio, não vai afrouxar o cumprimento da legislação. A garantia foi dada hoje (20) pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ao anunciar que o governo vai editar um novo decreto, até a próxima semana, com mudanças nos pontos questionados pelos produtores rurais.

“O princípio geral do decreto está certo e será cumprido. São 162 artigos para cumprir a Lei de Crimes Ambientais, as mudanças vão atingir apenas 10 ou 15”, justificou o ministro.

O argumento dos ruralistas é que as regras impostas pelo decreto implicariam redução da produção agropecuária nacional por causa das restrições de uso da área.

A flexibilização vai permitir que os produtores recuperem áreas degradadas fora de sua propriedade, desde que dentro do mesmo bioma e vai alargar os prazos para que o proprietário registre em cartório o cumprimento da reserva legal. Pelo texto atual, o prazo para esse registro venceria em janeiro de 2009.]

O ministro negou que a revisão represente um recuo do governo no endurecimento da Lei de Crimes Ambientais. “Vamos começar a cumprir leis que há 20 anos não eram cumpridas. Quem não puder cumprir em 120 dias vai cumprir em seis meses, em um ano; mas o acordo é para cumprir e não para descumprir. Acho que os ambientalistas vão entender perfeitamente. Reprimir o crime ambiental e fazer acordo não são contraditórios”, ponderou.

O diretor de mobilização da organização não-governamental SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, avaliou o acordo como um “distensionamento” entre o meio ambiente e os produtores rurais. “A lei vai ser aplicada, a forma como está sendo feito é que nós vamos ter que rever. E é importante que se reveja para que não se crie resistência nem uma cultura contrária ao cumprimento”, apontou.

Minc está reunido neste momento com secretários estaduais de Agricultura e parlamentares da bancada ruralista para acertar os termos da mudança no decreto.

 

Grupo de trabalho vai propor mudanças ao decreto da Lei de Crimes Ambientais

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil

Os secretários estaduais de Agricultura, parlamentares da bancada ruralista e representantes de entidades do agronegócio vão criar um grupo de trabalho para elaborar um documento com 12 propostas para alterar o decreto da Lei de Crimes Ambientais. A decisão foi tomada durante reunião com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, no final da tarde de hoje (20).

Uma das propostas que deverá ser apresentada é a de ampliação do prazo de averbação da terra – ou seja, para o registro em cartório do tamanho da área de reserva legal -, que hoje é de 120 dias.

Minc afirmou que haverá maior flexibilidade, mas que isso não significa que o governo esteja cedendo às pressões dos ruralistas. “O que está havendo é um compromisso de parte a parte para fazer com que esse compromisso ambiental seja feito sem quebra da produção [agropecuária].”

O presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) do Brasil (CNA), Assuero Veronez, afirmou que ficou contente com o resultado da reunião, porque o ministro mostrou disposição para o diálogo construtivo com o setor.

Agência Brasil

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Maurí­cio MachadoBiólogo e ambientalista, responsável pelo projeto AMAnatureza e articulista com fundamentos e conhecimento para discutir assuntos voltados ao meio ambiente com uma visão crítica, analisando o tema de maneira radical e completa.Ver todas as publicações de Maurí­cio Machado »

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